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Better Teacher - Regulamento Interno

CAPÍTULO I

PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

Devidamente apoiado no regime jurídico da formação contínua de professores (Decreto- Lei n.º 249/92, de 9 de novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 60/93, de 20 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 274/94, de 28 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 207/96, de 2 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 155/99, de 10 de maio, e pelo Decreto- Lei n.º 15/2007, de 19 de janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 22/2014 de 11 de fevereiro, o presente regulamento estabelece o regime interno de funcionamento do Centro de Formação de Professores Better Teacher.

 

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se a todos os intervenientes na formação contínua desenvolvida pelo centro.

 

CAPÍTULO II

CENTRO

Artigo 3.º

Propriedade

O centro é propriedade da Better Teacher -Associação de Professores para a Inovação Pedagógica

 

Artigo 4.º

Acreditação

O centro deverá requerer trienalmente o estatuto de entidade acreditada pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua.

 

Artigo 5.º

Objetivos

São objetivos do centro:

 a) A partilha de conhecimentos e capacidades orientada para o desenvolvimento profissional dos docentes;

b)  Incentivar a prática de investigação e a inovação educacional, em todos as áreas de educação;

c) Promover a identificação das necessidades de formação, para todos os grupos de recrutamento;

d) Dar resposta a necessidades de formação identificadas e manifestadas, para todos os grupos de recrutamento.

e) Fomentar o intercâmbio e a divulgação de experiências pedagógicas;

f)  Adequar a oferta à procura de formação.

 

 

 

 

 

Artigo 6.º

Competências

 Ao centro compete:

 

a) Identificar as necessidades de formação;

b) Promover as ações de formação que respondam às prioridades definidas;

c) Elaborar planos de formação, podendo estabelecer protocolos de cooperação com outras entidades;

d) Apoiar projetos da Better Teacher e de outras entidades;

e) Criar parcerias com outros entidades para responder às prioridades definidas;

f) Criar e gerir recursos.

 

Artigo 7.º

Autonomia

1- O centro goza de autonomia pedagógica para os efeitos previstos no regime jurídico da formação contínua de professores.

2- Sem prejuízo da sua autonomia pedagógica, o centro atende às orientações do Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua.

 

Artigo 8.º

Sede

O centro tem sede na  Better Teacher -Associação de Professores para a Inovação Pedagógica.

 

Artigo 9.º

Verbas e receitas próprias

1– O centro tem verbas próprias inscritas no orçamento da associação proprietária e tem receitas próprias provenientes da aceitação de liberalidades e de serviços prestados.

2– A movimentação das verbas e receitas próprias compete ao Conselho Fiscal da associação proprietária do centro.

 

Artigo 10.º

Estrutura de direção e gestão

1– O centro tem como órgãos de direção e gestão a Comissão Pedagógica, o Diretor e o Consultor de Formação.

2– A Comissão Pedagógica é composta pelo Diretor e pelos membros da Direção da Better Teacher.

3– O Diretor é selecionado pela Comissão Pedagógica, de entre as candidaturas apresentadas.

4– O Consultor de Formação é nomeado pela Comissão Pedagógica.

 

 

Artigo 11.º

Competências da Comissão Pedagógica

À Comissão Pedagógica compete:

a) Selecionar o Diretor, de entre as candidaturas apresentadas;

b) Nomear o Consultor de Formação;

c) Emitir recomendações sobre aspetos pedagógicos;

d) Aprovar o plano de formação proposto pelo Diretor;

e) Escolher os formadores;

f) Aprovar os protocolos de colaboração entre o centro e outras entidades;

g) Aprovar o regulamento do centro;

h) Acompanhar a execução do plano de ação do centro, bem como do respetivo orçamento;

i)Garantir a conservação, pelo período mínimo de 5 anos, dos dossiês digitais das ações de formação realizadas.

 

Artigo 12.º

Competências e estatuto do Diretor

 

1– Ao Diretor compete:

a) Representar o centro;

b) Presidir à Comissão Pedagógica;

c) Promover a identificação das necessidades de formação e a elaboração do plano de formação;

d) Assegurar a articulação entre o centro e outras entidades;

e) Promover a organização das ações previstas no plano de formação do centro;

f) Analisar e sistematizar a informação constante das fichas de avaliação do centro, das ações de formação, dos formadores e dos formandos, e apresentá-la à Comissão Pedagógica;

g) Propor a movimentação das verbas e receitas próprias para o funcionamento do centro.

 

2 – O estatuto do Diretor define que:

a) É um docente e ou investigador;

c) Exerce as suas funções por um período de cinco anos, renovável.

 

Artigo 13.º

Competências do Conselho Fiscal da Associação Proprietária

Ao Conselho Fiscal da Better Teacher, relativamente ao centro de formação,  compete:

a) Elaborar e aprovar o projeto de orçamento do centro;

b) Exercer o controlo orçamental sobre a atividade do centro.

 

 

 

 

 

Artigo 14.º

Competências e estatuto do Consultor de Formação

1– Ao Consultor de Formação compete:

a) Colaborar na elaboração do plano de formação do centro;

b) Dar parecer sobre aspetos relacionados com o funcionamento científico-pedagógico do centro;

c) Analisar os resultados da avaliação interna das ações de formação;

d) Exercer as demais funções de âmbito científico-pedagógico que lhe forem cometidas pelos órgãos de direção e gestão do centro.

2– O estatuto do Consultor de Formação define que o cargo deve ser desempenhado por indivíduos possuidores de currículo relevante, como tal reconhecido mediante deliberação fundamentada do Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua.

 

Artigo 15.º

Direitos

O centro tem o direito de fazer cumprir o presente regulamento.

 

Artigo 16.º

Deveres

O centro tem o dever de:

a) Cumprir o presente regulamento;

b) Fazer cumprir o presente regulamento.

 

Artigo 17.º

Avaliação das Atividades

1– As atividades e funcionamento do Centro são avaliadas pelos formandos, pelo formador, pela Comissão Pedagógica e pelo Consultor de Formação de modo a permitir a análise da sua adequação aos objetivos definidos e da sua utilidade na formação dos formandos.

2– O centro cria os documentos de avaliação próprios, procede ao tratamento dos dados recolhidos e promove a divulgação dos respetivos resultados.

 

Artigo 18.º

Inspeção

1–Cabe à Inspeção -Geral da Educação e Ciência (IGEC) o controlo e a inspeção das atividades de formação contínua.

2– Os documentos relativos às atividades de Formação serão guardados pelo Centro em formato digital por um período de cinco anos .

 

 

 

 

 

 

 

CAPÍTULO III

AÇÕES DE FORMAÇÃO

Artigo 19.º

Acreditação

A acreditação das ações de formação é requerida ao Conselho Científico-Pedagógico de Formação Contínua.

a) As ações de formação incidem sobre todas as áreas e níveis de educação.

 

Artigo 20º

Áreas

Para além das áreas mencionadas no artigo anterior, as ações de formação poderão incidir nas seguintes:

 

b) Inclusão-Educação Especial

c) Educação através das artes e Educação pela arte

d) Áreas transversais e transdisciplinares (Educação Ambiental; Educação para a cidadania, educação para a paz; educação para a sustentabilidade)

e) Avaliação

f) Investigação-Acção

g) Educação e Mediação cultural

h) Psicologia e bem-estar docente

i)  Cursos livres de apoio à prática letiva ( línguas, aplicativos informáticos)

 

A metodologia das ações baseia-se na construção de conhecimento a partir do diálogo, aprendizagem entre pares, partilha de experiências e trabalho de projeto.

 

Artigo 22.º

Modalidades

As ações de formação revestem as seguintes modalidades:

 

a) Cursos de formação ;

b) Oficinas de formação;

c) Ações de curta duração;

d) Simpósios, congressos e seminários.

 

As ações podem ser Presenciais; B-learning ou E-learning .

 

As ações de formação contínua a que se referem as alíneas a), b) do n.º 1 do artigo anterior têm uma duração mínima de 12 horas .

As ações de curta duração têm uma duração mínima de 3 horas e máxima de 8 horas

 

 

 

As ações Presenciais o Centro assegurará as instalações para a realização da ação na sua sede ou através de protocolos ou alugueres de salas com instituições educativas ou culturais.

Nas ações de formação online ( E-learning e B-Learning)    as plataformas a utilizar são:

Plataforma TEAMS onde o Centro irá disponibilizar uma página onde o formador irá colocar:

1.  Plano das sessões discriminando as tarefas síncronas e assíncronas;

1.1 Sumários das sessões

1.2Material e documentação do curso

1.3. Os critérios de avaliação

1.4.O cronograma da ação e da entrega dos trabalhos e relatório final.

1.5.Trabalhos realizados pelos formandos se os formadores acharem adequado e se do formandos derem autorização para a sua publicação

2. Uma pasta partilhada onde os formandos colocam os trabalhos realizados.

3. Uma plataforma de videoconferência para as sessões síncronas.

4. Um fórum interativo caso os formadores e os formandos achem pertinente.

 

Artigo 23.º

Divulgação

1          – A divulgação das ações de formação é feita através da página eletrónica da Better Teacher, “www.betterteacher.pt”, na página oficial de Facebook e através de emails direcionados aos agrupamentos, informando sobre os seguintes tópicos:

a) Designação;

b) Área de formação;

c) Modalidade;

d) Duração e número de créditos;

e) Calendarização;

f) Destinatários;

g) Grupos para os quais pode relevar para efeitos de progressão na carreira docente;

h) Preços.

 

CAPÍTULO IV

FORMADORES

Artigo 24.º

Requisitos

 

1. Para as ações acreditadas pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua, os formadores devem ser acreditados pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua.

2– Para a realização das ações de formação, os formadores devem solicitar a autorização prévia da instituição a que se encontram eventualmente vinculados.

3 – No caso de os formadores exercerem as suas funções no centro em regime de acumulação com funções docentes em estabelecimentos de educação ou ensino público, não pode o horário daí resultante ultrapassar o limite legalmente fixado.

 

 

Artigo 25.º

Direitos dos formadores

 Os formadores têm o direito de:

 

a) Escolher as ações de formação que mais se adequam aos seus planos de desenvolvimento profissional;

b) Conhecer o presente regulamento;

c) Auto-avaliar os seus desempenhos nas ações de formação que orientam;

d) Recorrer da avaliação obtida nas ações de formação que orientam, apresentando à Comissão Pedagógica, por escrito e no prazo de 48 horas após obtenção de certificado, evidências que comprovem os motivos do recurso;

e) Obter certificado das ações de formação que orientam e em que obtêm avaliação positiva;

g) Ser devidamente remunerado pelas ações de formação que orientam, no prazo de 60 dias após envio do dossiê dessas ações de formação;

h) Fazer cumprir o presente regulamento.

 

Artigo 26.º

Deveres

Os formadores têm o dever de:

a) Custear os seus encargos com transporte, subsistência e/ou necessidades especiais, envolvidos nas ações de formação que orientam, salvo contrato em contrário.

b) Disponibilizar-se para alterações, por motivos imprevistos, no calendário das ações de formação que orientam;

c) Zelar pela conservação dos recursos que lhes são confiados durante as ações de formação que orientam;

d)Elaborar um dossier digital das ações de formação que orientam e de onde constam:

• Título da acção e nº de acreditação

• nº de acreditação do formador

• listagem e caracterização dos formandos ( nome, morada, telefone, email, etc.

• Registo de assiduidade dos formandos),

• os sumários ou descrição das sessões,

• o material de apoio caso se aplique,

• registos visuais do curso (fotografias, áudios), caso o formador tenha autorização expressa dos formandos para o fazer

• pauta de avaliação dos formandos,

• relatório crítico do formador sobre a ação de formação

 

e) Enviar o dossiê digital das ações de formação que orientam para o correio eletrónico do centro, no prazo de 30 dias após o seu termo;

f)  Cumprir o presente regulamento;

g) Fazer cumprir o presente regulamento.

 

 

Artigo 27.º

Avaliação do Desempenho dos Formadores

O desempenho dos formadores é avaliado pelos formandos, pela Comissão Pedagógica e pelo Consultor de Formação .

 

Artigo 28.º

Certificação

 Aos formadores é emitido no final de cada ano civil um certificado detalhando:

a) A designação do centro e o respetivo número de acreditação pelo Conselho Científico- Pedagógico da Formação Contínua;

b) O nome do formador e, se aplicável, o respetivo número de acreditação pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua;

c) A designação da ação de formação que orientaram e o respetivo número de acreditação pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua;

d) A duração da ação de formação que orientaram;

e) A data de realização da ação de formação que orientaram;

 

CAPÍTULO V

FORMANDOS

Artigo 29.º

Requisitos

1– Os requisitos aplicáveis aos candidatos a formandos são variáveis e definidos de acordo com as características de cada ação de formação.

2– Estes requisitos podem ser consultados na página eletrónica do centro, “www.betterteacher.pt”, anexa à divulgação da respetiva ação de formação.

 

Artigo 30.º

Inscrição

Os candidatos a formandos formalizam a sua inscrição numa ação de formação mediante preenchimento de um formulário de inscrição disponível na sua página eletrónica, “www.betterteacher.pt”.

 

Artigo 31.º

Seleção

1– A seleção dos formandos decorre simultaneamente do cumprimento dos requisitos definidos para a respetiva ação de formação e do número de ordem das inscrições, até ao limite máximo de formandos previsto para essa ação de formação.

2– Atingido o limite máximo de formandos previsto para uma ação de formação, é anexa à divulgação da respetiva ação de formação a informação de fecho das inscrições nessa ação de formação.

 

 

 

 

 

 

Artigo 32.º

Direitos dos formandos

Os formandos têm o direito de:

a) Escolher as ações de formação que mais se adequam aos seus planos de desenvolvimento profissional;

b)  Anular a inscrição em ações de formação dentro dos prazos estabelecidos;

c) Ser reembolsados do pagamento das ações de formação em que se inscrevem, caso as ações de formação não sejam realizadas;

d) Conhecer o presente regulamento;

e) Auto-avaliar os seus desempenhos nas ações de formação que frequentam;

f) Recorrer da avaliação obtida nas ações de formação que frequentam, apresentando à Comissão Pedagógica, por escrito e no prazo de 48 horas, evidências que comprovem os motivos do recurso;

g) Contabilizar créditos das ações de formação que frequentam e em que obtêm avaliação positiva;

h) Obter certificado das ações de formação que frequentam e em que obtêm avaliação positiva;

i) Fazer cumprir o presente regulamento.

 

 

Artigo 33.º

Deveres dos formandos

Os formandos têm o dever de:

a) Custear as ações de formação que pretendem frequentar, no momento da sua inscrição;

b) Disponibilizar-se para alterações, por motivos imprevistos, no calendário das ações de formação para as quais foram selecionados e/ou frequentam;

c) Zelar pela conservação dos recursos que lhes são confiados durante as ações de formação que frequentam;

d) Cumprir o presente regulamento;

e) Fazer cumprir o presente regulamento.

 

Artigo 34.º

Avaliação

1– Os formandos são avaliados pelo formador.

2– O centro cria o documento de avaliação próprio.

 

Artigo 35.º

Avaliação dos Formandos

 

1– A avaliação dos formandos pode ser quantitativa e qualitativa.

2– A avaliação quantitativa efetiva-se numa escala de 1 a 10 valores, arredondada às unidades, e a avaliação qualitativa através das menções de Insuficiente (de 1 a 4 valores), Regular (de 5 a 6 valores), Bom (de 7 a 8 valores), Muito bom (de 8 a 9 valores) e Excelente (de 9 a 10 valores).

3– É considerada positiva toda a avaliação igual ou superior a 5 valores.

4 – A avaliação é efetuada tendo em conta os seguintes parâmetros:

a) interesse e participação

b) qualidade dos trabalhos e tarefas realizadas durante a formação

c) contribuição nas partilhas de experiências durante a formação

d) pertinência e grau de reflexão crítica e pessoal no relatório de reflexão crítica.

 

5. Relatório: Os formandos enviam no prazo estipulado pelo formador, para o correio do formador, um relatório de reflexão crítica devidamente identificado contemplando:

i. A identificação do centro, da ação de formação que frequentaram, do formador e do formando;

ii. Uma breve apresentação do formando;

iii. Uma análise da ação de formação que foi frequentada incidindo nas aprendizagens que adquiriram no seu decurso e sugestões para colocar essas aprendizagens no terreno;

iv. A auto-avaliação a respeito da ação de formação que frequentaram;

v. Avaliação da ação .

vi Sugestões para o Formador e para o Centro de Formação.

vii  Bibliografia (se aplicável).

 

Artigo 36.º

Certificação

Aos formandos é emitido, no prazo máximo de 3 meses após o final das ações de formação que frequentam, um certificado detalhando:

a) A designação do centro e o respetivo número de acreditação pelo Conselho Científico- Pedagógico da Formação Contínua;

b) O nome do formando;

c) A designação da ação de formação que frequentaram e o respetivo número de acreditação pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua;

e) A duração da ação de formação que frequentaram;

f) A data de realização da ação de formação que frequentaram;

g)As avaliações quantitativas e qualitativas obtidas na ação de formação que frequentaram;

h) O número de créditos atribuídos pela ação de formação que frequentaram;

i) A relevância da ação de formação que frequentaram para efeitos de apreciação curricular e/ou de progressão na carreira docente.

 

Artigo 38º

Privacidade de dados

A Better Teacher - Associação de Professores para a Inovação Pedagógica respeita a privacidade dos formandos e formadores. Os dados de carácter pessoal fornecidos pelos formadores e formandos estão protegidos de acordo com a legislação de proteção de dados em vigor em Portugal e na Europa (Artigos 16 a 22 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 38.º

Disposições finais

1– Os casos omissos no presente regulamento são resolvidos por deliberação da Comissão Pedagógica.

2– As alterações ao presente regulamento são apresentadas, revistas e aprovadas pela Comissão Pedagógica, em reunião plenária, entrando imediatamente em vigor.

3– O presente regulamento foi apresentado, revisto e aprovado pela Comissão Pedagógica, no dia 3 de setembro de 2021, entrando em vigor a partir dessa data.

 

 

Vila Real de Santo António , 3 de setembro de 2021

 

 

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